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Cláusula 1ª – Proteção de Dados Pessoais e Conformidade com a LGPD

A empresa Centersys Soluções em Tecnologia Ltda sabe o quanto é importante sua privacidade e a adequada utilização dos seus dados pessoais. Neste sentido, em atendimento à Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE declara ter ciência da necessidade dos dados aqui coletados e dá consentimento do uso de seus dados pela CONTRATADA para a finalidade exclusiva de Homologação de Sistema de Gestão para ambiente de testes, em observância ao cumprimento das regras quanto à proteção de dados, diante dos princípios da necessidade, finalidade e determinação informativa, inclusive no tratamento de dados pessoais sensíveis, de acordo com obrigação legal de coleta de dados.

Parágrafo 1º — Compartilhamento de Dados:

Por este instrumento o CONTRATANTE fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do outorgante com a Centersys Soluções em Tecnologia Ltda objetivando possibilitar a elaboração dos serviços realizados por esta empresa, assegurando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Parágrafo 2º — Responsabilidade pela Segurança dos Dados:

A CONTRATADA se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do outorgante, comunicando ao outorgante, caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018.

Parágrafo 3º — Término do Tratamento dos Dados:

Fica permitido à CONTRATADA manter e utilizar os dados pessoais do(a) outorgante durante todo o período contratualmente firmado, para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após o término da contratação para cumprimento da obrigação legal ou imposta por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018.

Parágrafo 4º — Direito de Revogação do Consentimento:

A CONTRATANTE poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por carta eletrônica ou escrita, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º combinado com o inciso VI do caput do artigo 18 e com o artigo 16 da Lei 13.709/2018.

Informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais tratados pela Centersys Soluções em Tecnologia Ltda têm como finalidades principais:

Homologação e testes de sistemas desenvolvidos pela Centersys;
Comunicação com o contratante e suporte técnico;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Dependendo do uso do aplicativo, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais:

Nome completo, CPF/CNPJ, e-mail e telefone de contato;
Dados de uso e registros de acesso (logs) do aplicativo;
Informações técnicas do dispositivo, como modelo, sistema operacional e endereço IP.

A Centersys adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida, incluindo controles de acesso, criptografia e auditorias periódicas.

Os dados são armazenados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas ou de obrigações legais e regulatórias. Após esse período, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer seus direitos legais, incluindo:

Acesso, correção, atualização ou exclusão de seus dados pessoais;
Revogação do consentimento previamente concedido;
Informações sobre o compartilhamento e uso de seus dados.

As solicitações podem ser enviadas para o e-mail institucional: contato@centersys.com.br. A Centersys responderá dentro dos prazos legais previstos pela LGPD.

Controlador de Dados (28/10/2025)

Razão social: Centersys Soluções em Tecnologia Ltda
CNPJ: 29.038.424/0001-27
Endereço: Avenida Divino Espirito Santo, 830, Apt 303 - Centro, Divinopolis
E-mail para contato / Contato: contato@centersys.com.br

Finalidades do Tratamento

Os dados coletados serão utilizados para: homologação de sistemas em ambiente de testes, comunicação com o CONTRATANTE, suporte técnico, melhoria e monitoramento da plataforma — sempre com observância da finalidade informada no momento da coleta.

Categorias de Dados Coletados

Exemplos: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, dados de autenticação, logs de uso, dados técnicos do dispositivo, e quando aplicável, dados sensíveis estritamente necessários informados previamente ao usuário.

Compartilhamento e Terceiros

Os dados poderão ser compartilhados com subprocessadores técnicos, provedores de nuvem, empresas de analytics e suporte terceirizado quando necessário para a prestação do serviço e sempre mediante contrato que garanta obrigações compatíveis com a LGPD.

Retenção de Dados

Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas neste termo, obrigações legais ou fiscais, ou conforme prazos indicados na legislação aplicável. Critérios de retenção devem ser informados sempre que possível (ex.: 5 anos para documentos fiscais).

Direitos do Titular

O titular dos dados tem os direitos previstos na LGPD: confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, revogação do consentimento e informação sobre compartilhamento. Solicitações podem ser feitas via e-mail de contato (ver Controlador de Dados acima) ou outro canal indicado.

Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição. Em caso de incidente de segurança que gere risco relevante, notificaremos os titulares e autoridades competentes conforme a legislação.

Transferência Internacional de Dados

Caso haja transferência internacional de dados, adotamos salvaguardas contratuais e técnicas compatíveis com a legislação aplicável ou informaremos especificamente os titulares sobre as bases legais que autorizam tais transferências.

Como Revogar o Consentimento e Como Exercer Direitos

O titular pode:

Enviar e-mail para contato@centersys.com.br solicitando revogação ou exercício de direitos;
Enviar correspondência ao endereço físico do controlador;
Seguir instruções dentro do próprio aplicativo (se houver canal de controle de dados).

Atualizações desta Política

Esta política é vigente a partir da data informada abaixo. Reservamo-nos o direito de atualizar este termo, informando a data da última alteração.

Data de vigência: 28 de outubro de 2025

Contato para dúvidas e solicitações:
E-mail: contato@centersys.com.br
Telefone: +55 37 9114-4131
Endereço: Avenida Divino Espirito Santo, 830, Apt 303 - Centro, Divinopolis

Este documento serve como termo de consentimento e política de privacidade para fins de homologação de sistemas e pode ser adaptado para abranger outras finalidades caso necessário.

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD